AREsp 2620586 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que as Súmulas 5 e 7 do STJ seriam inaplicáveis sem reexame fático-probatório; em razão da sucumbência, fixaram-se honorários em 17% sobre o valor da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Danos Morais, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Danos Morais Cláusula Penal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dialético dos elementos fáticos extraídos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que as Súmulas 5 e 7 do STJ seriam inaplicáveis sem reexame fático-probatório; em razão da sucumbência, fixaram-se honorários em 17% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.