AREsp 1858362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a conseqüente impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OSMAR FERREIRA DE SOUZA; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OSMAR FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a conseqüente impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ