AREsp 1881211 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial eram incabíveis e não interromperam o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial foi intempestivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
- 2 Se são cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial eram incabíveis e não interromperam o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial foi intempestivo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Full Case Text
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