AREsp 2848373 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a Súmula 83/STJ; ademais, a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ que veda a penhora de ativos de terceiro (cônjuge) não integrante da relação processual no regime de comunhão parcial de bens.

Parties
Agravante: PERFILFERROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.; Agravada: MÁRCIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Penhora De Bens De Terceiro, Regime De Comunhão Parcial De Bens, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Penhora De Bens De Terceiro Regime De Comunhão Parcial De Bens Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PERFILFERROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.

Agravante

MÁRCIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro (cônjuge) que não integrou a relação processual, no regime de comunhão parcial de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a Súmula 83/STJ; ademais, a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ que veda a penhora de ativos de terceiro (cônjuge) não integrante da relação processual no regime de comunhão parcial de bens.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
  • Não cabível arbitramento de honorários recursais na espécie, por ausência de fixação de sucumbência no acórdão recorrido.