AREsp 2905638 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, não foi demonstrado, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal não dependeria de reexame fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento diante da Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, não foi demonstrado, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal não dependeria de reexame fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento diante da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.