AREsp 2729747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos de mérito e alegações genéricas, em desatendimento às Súmulas 182/STJ e 284/STF e à vedação de reexame de provas da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARTHRO MEDIC DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente, Dissídio Interpretativo
Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente Dissídio Interpretativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTHRO MEDIC DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente por indicação genérica de dispositivos e dissídio

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos de mérito e alegações genéricas, em desatendimento às Súmulas 182/STJ e 284/STF e à vedação de reexame de provas da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.