HC 644837 - ACORDAO

HC 644837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia e o acórdão estadual demonstraram existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo que eventual desconstituir tal entendimento exigiria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; ademais aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA COSTA; Agravante: ROBERTO CARLOS RODRIGUES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processual Penal Decisão De Pronúncia In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA COSTA

Agravante

ROBERTO CARLOS RODRIGUES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Incompatibilidade da dilação probatória com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia e o acórdão estadual demonstraram existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo que eventual desconstituir tal entendimento exigiria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; ademais aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.