AREsp 2759241 - ACORDAO
O agravo regimental é desprovido porque a decisão de pronúncia, que se funda em indícios de autoria e materialidade, não pode ser revista em recurso especial sem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões como exclusão de qualificadoras ou reconhecimento de legítima defesa devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.
- Parties
- Agravante: LETÍCIA MARTINS ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Decisão De Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Qualificadoras
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LETÍCIA MARTINS ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de decisão de pronúncia em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas
- 3 Admissibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
Ratio Decidendi
O agravo regimental é desprovido porque a decisão de pronúncia, que se funda em indícios de autoria e materialidade, não pode ser revista em recurso especial sem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões como exclusão de qualificadoras ou reconhecimento de legítima defesa devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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