HC 965569 - ACORDAO

HC 965569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão de pronúncia, fundada em indícios de autoria e materialidade, não admite reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; não houve ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus substitutivo; e a exclusão de qualificadoras só é possível quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: JOÃO ROSTAN DA SILVA; Denunciante: Ministério Público da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento De Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7 Do STJ, Qualificadora Do Motivo Fútil, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo Súmula 7 Do STJ Qualificadora Do Motivo Fútil Tribunal Do Júri

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Parties

JOÃO ROSTAN DA SILVA

Agravante

Ministério Público da Paraíba

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento De Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão de pronúncia em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7
  3. 3 Hipóteses de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão de pronúncia, fundada em indícios de autoria e materialidade, não admite reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; não houve ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus substitutivo; e a exclusão de qualificadoras só é possível quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental