AREsp 2985268 - ACORDAO

AREsp 2985268 - ACORDAO

Não houve excesso de linguagem: a decisão de pronúncia restringiu-se ao juízo de admissibilidade, indicando materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sem emitir juízo de certeza sobre a culpa; portanto, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: FRANCISCO FELIX DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Limites Da Fundamentação, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Limites Da Fundamentação Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FELIX DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade na pronúncia
  3. 3 Distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de certeza sobre a culpa

Ratio Decidendi

Não houve excesso de linguagem: a decisão de pronúncia restringiu-se ao juízo de admissibilidade, indicando materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sem emitir juízo de certeza sobre a culpa; portanto, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.