REsp 2205200 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem acertou ao determinar a despronúncia diante da ausência de indícios mínimos de autoria aptos a embasar a pronúncia, pois as provas produzidas na fase judicial não demonstraram, de forma concreta, quais testemunhas indicaram a autoria e os elementos restritos à fase inquisitorial são insuficientes, nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP e da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: JOSÉ EDUARDO DE LIMA FERNANDES; Acusado: MATIAS LIBARDI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Homicídio Qualificado, Despronúncia, Indícios De Autoria, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Decisão De Pronúncia Homicídio Qualificado Despronúncia Indícios De Autoria Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOSÉ EDUARDO DE LIMA FERNANDES

Acusado

MATIAS LIBARDI DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria na decisão de pronúncia
  2. 2 Valoração da prova colhida na fase inquisitorial versus prova judicializada
  3. 3 Aplicação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem acertou ao determinar a despronúncia diante da ausência de indícios mínimos de autoria aptos a embasar a pronúncia, pois as provas produzidas na fase judicial não demonstraram, de forma concreta, quais testemunhas indicaram a autoria e os elementos restritos à fase inquisitorial são insuficientes, nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP e da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou a despronúncia dos acusados