AREsp 1756285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a reforma pretendida do acórdão a quo envolveria matéria fático-probatória, estando obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cacildo Staggemeier Galindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Tribunal Do Júri Processo Penal Direito Processual (recursos) Decisão De Pronúncia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Cacildo Staggemeier Galindo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Impossibilidade de reforma de matéria fático-probatória por meio de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a reforma pretendida do acórdão a quo envolveria matéria fático-probatória, estando obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada