AREsp 2756080 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da decisão de pronúncia exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a pronúncia foi fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade (padrão probatório adequado para pronúncia), e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, devendo sua apreciação definitiva ocorrer pelo Conselho de Sentença; ademais, não restou demonstrada violação do art. 619 do CPP capaz de afastar a vedação ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROBERT PINTO DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Prequestionamento (art. 619 Cpp)
Direito Processual Penal Decisão De Pronúncia Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Qualificadoras Tribunal Do Júri Prequestionamento (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

ROBERT PINTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia fundada em indícios de autoria e materialidade pode ser revista em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se é admissível a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia quando não manifestamente improcedentes
  3. 3 Se houve violação do art. 619 do CPP passível de exame sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da decisão de pronúncia exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a pronúncia foi fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade (padrão probatório adequado para pronúncia), e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, devendo sua apreciação definitiva ocorrer pelo Conselho de Sentença; ademais, não restou demonstrada violação do art. 619 do CPP capaz de afastar a vedação ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia