AREsp 2597248 - DECISAO

AREsp 2597248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de decisão extra petita demandaria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; (ii) a questão relativa ao Decreto-lei n. 4657/42 não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo a Súmula 211/STJ (e analogia à Súmula 284/STF); e (iii) a controvérsia sobre a base de cálculo do IPTU exigiria exame da legislação municipal, estando inviabilizada para o recurso especial pela Súmula 280/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSA MARIA RIGON SPACK e outro; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Base De Cálculo Do IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Decisão Extra Petita Prequestionamento Base De Cálculo Do IPTU Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ROSA MARIA RIGON SPACK e outro

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decisão extra petita (art. 489 e correlatos)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 4657/42
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório atraindo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de decisão extra petita demandaria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; (ii) a questão relativa ao Decreto-lei n. 4657/42 não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo a Súmula 211/STJ (e analogia à Súmula 284/STF); e (iii) a controvérsia sobre a base de cálculo do IPTU exigiria exame da legislação municipal, estando inviabilizada para o recurso especial pela Súmula 280/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.