HC 1021815 - ACORDAO
O agravo regimental não merece conhecimento porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou indefere pedido liminar em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ITAMAR FIRMINO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Decisão Liminar, Cabimento De Agravo Regimental, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
ITAMAR FIRMINO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se é cabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou indefere pedido liminar em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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