AREsp 1775141 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
Processual Civil Decisão Monocrática Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo contra decisão monocrática da Presidência do STJ quando não comprovada divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.