AREsp 1800549 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrido, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões demandaria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral e houve falta de prequestionamento conforme súmulas aplicáveis, impedindo a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processual Civil Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrido, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões demandaria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral e houve falta de prequestionamento conforme súmulas aplicáveis, impedindo a análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.