RMS 66978 - DECISAO

RMS 66978 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto como recurso ordinário contra decisão monocrática, hipótese em que cabia agravo interno conforme art. 10, § 1º da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ veda a interposição de recurso ordinário nessas situações; decidiu-se, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA CARRANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Recurso Ordinário Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA CARRANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal ao caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto como recurso ordinário contra decisão monocrática, hipótese em que cabia agravo interno conforme art. 10, § 1º da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ veda a interposição de recurso ordinário nessas situações; decidiu-se, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, por não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.