REsp 1922197 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a questão de mérito foi decidida sob enfoque constitucional, cuja apreciação pertine ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Decisão Monocrática Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão de mérito decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a questão de mérito foi decidida sob enfoque constitucional, cuja apreciação pertine ao STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.