AREsp 1853463 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 280/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Decisão Monocrática, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Decisão Monocrática Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 280/STF
  2. 2 Necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 280/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno