AREsp 1849402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do Relator, baseada em jurisprudência consolidada (art. 932, IV, CPC/2015 e art. 255, §4º, II, RISTJ), não afrontou a colegialidade; o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões (afastando omissão alegada) e a pretensão de modificar a conclusão sobre inexistência de enriquecimento ilícito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA; AGRAVADO: LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO; Interes.: SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.849.402 Sp) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decisão Monocrática, Competência Do Relator, Embargos De Declaração, Omissão/afronto Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enriquecimento Ilícito, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Decisão Monocrática Competência Do Relator Embargos De Declaração Omissão/afronto Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

AGRAVANTE

LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO

AGRAVADO

SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.849.402 Sp) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário de reembolso
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito e pedido de abatimento proporcional do preço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do Relator, baseada em jurisprudência consolidada (art. 932, IV, CPC/2015 e art. 255, §4º, II, RISTJ), não afrontou a colegialidade; o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões (afastando omissão alegada) e a pretensão de modificar a conclusão sobre inexistência de enriquecimento ilícito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa por litigância de má-fé.