AREsp 1829364 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da presidência do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões carecia de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Prequestionamento, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Decisão Monocrática Agravo Interno Prequestionamento Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da presidência do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões carecia de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.