AREsp 1863044 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial é incabível para discutir interpretação divergente de norma constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Decisão Monocrática Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir interpretação de norma constitucional; necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial é incabível para discutir interpretação divergente de norma constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido