AREsp 2465022 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a análise de alegada violação de legislação local está obstada em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Decisão Monocrática Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de violação de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a análise de alegada violação de legislação local está obstada em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.