AREsp 2403743 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para impugnar decisões monocráticas e faltou o exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 281/STF, observando-se, ainda, a necessidade de cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisões monocráticas
- 2 Exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF ao caso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para impugnar decisões monocráticas e faltou o exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 281/STF, observando-se, ainda, a necessidade de cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão da Presidência mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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