REsp 2095196 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), além da deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão
Processual Civil Decisão Monocrática Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como violados
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), além da deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade