HC 912707 - ACORDAO

HC 912707 - ACORDAO

A decisão foi que a decisão monocrática do relator, quando calcada em jurisprudência dominante do STJ e autorizada pelo Regimento Interno e pelo art. 932 do CPC, não configura violação do princípio da colegialidade, especialmente porque existe o controle via agravo regimental; além disso, o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDILON CONCEICAO DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Jurisprudência Dominante
Habeas Corpus Processo Civil Direito Processual Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental Jurisprudência Dominante

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Parties

CLAUDILON CONCEICAO DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de submissão da matéria ao colegiado por meio de agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC à decisão monocrática

Ratio Decidendi

A decisão foi que a decisão monocrática do relator, quando calcada em jurisprudência dominante do STJ e autorizada pelo Regimento Interno e pelo art. 932 do CPC, não configura violação do princípio da colegialidade, especialmente porque existe o controle via agravo regimental; além disso, o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Agravo regimental não provido.