AREsp 2615473 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 932, III e IV, do CPC e sua confirmação pelo colegiado supera eventual nulidade alegada por violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: Atacadão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Especifica No Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Decisão Monocrática Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Colegialidade Impugnação Especifica No Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Atacadão S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade alegada de decisão monocrática por usurpação da competência colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III e IV, do CPC para julgamento monocrático
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 932, III e IV, do CPC e sua confirmação pelo colegiado supera eventual nulidade alegada por violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.