AREsp 2669380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que integrou acórdão apelatório sem que tivesse havido exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 281/STF, em conformidade com o artigo 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Monocrática, Recurso Especial, Súmula Nº 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Interno
Processo Civil Decisão Monocrática Recurso Especial Súmula Nº 281/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Interno

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que integrou acórdão apelatório sem que tivesse havido exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 281/STF, em conformidade com o artigo 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.