AREsp 2637826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação e a jurisprudência autorizam o julgamento monocrático pelo relator e eventual vício é sanado pelo julgamento colegiado no agravo interno; além disso, o pedido de reforma do acórdão recorrido quanto à suposta irregularidade da procuração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GIVANILDO GERALDO DA SILVA HIDRAÚLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Súmula 7/stj, Procuração/representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Decisão Monocrática Súmula 7/stj Procuração/representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GIVANILDO GERALDO DA SILVA HIDRAÚLICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 alegação de irregularidade da procuração e necessidade de revisão do entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação e a jurisprudência autorizam o julgamento monocrático pelo relator e eventual vício é sanado pelo julgamento colegiado no agravo interno; além disso, o pedido de reforma do acórdão recorrido quanto à suposta irregularidade da procuração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)