HC 948344 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de exaurimento da instância antecedente, o que impede o STJ de examinar o mérito do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática; adicionalmente não se evidenciou ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: Vicente Magalhaes Bueno
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Testemunho Indireto, Análise De Mérito Pelo STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Vicente Magalhaes Bueno
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática
- 2 Exaurimento da instância antecedente como requisito de admissibilidade no STJ
- 3 Possibilidade de análise do mérito de habeas corpus pelo STJ sem esgotamento das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de exaurimento da instância antecedente, o que impede o STJ de examinar o mérito do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática; adicionalmente não se evidenciou ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Agravo regimental improvido.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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