HC 932158 - ACORDAO

HC 932158 - ACORDAO

Impossibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual em razão da ausência de prévia deliberação colegiada no tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS VINTECINCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Decisão Monocrática Competência Do STJ Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO CARLOS VINTECINCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de deliberação colegiada no tribunal de origem para esgotamento da jurisdição antes de impetração perante o STJ

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual em razão da ausência de prévia deliberação colegiada no tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.