HC 1003564 - DECISAO

Por se tratar de writ impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, verifica-se supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties: Paciente: ISRAEL JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por não conhecimento em razão de supressão de instância (ausência de exaurimento de instância).
Legal Topics: Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Indulto

Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental Indulto

Case Brief

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Parties

ISRAEL JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
3 Pedido de concessão de indulto e seus requisitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por não conhecimento em razão de supressão de instância (ausência de exaurimento de instância).

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.