RMS 76656 - DECISAO

RMS 76656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, situação em que o correto meio de impugnação é o agravo interno, sob pena de supressão de instância; por isso, afastou-se o cabimento do recurso ordinário, com fundamento na jurisprudência e no art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, e nos dispositivos regimentais (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: LENILSON CARDOSO COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Recurso Ordinário Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

LENILSON CARDOSO COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de manejo de agravo interno
  3. 3 prevenção à supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, situação em que o correto meio de impugnação é o agravo interno, sob pena de supressão de instância; por isso, afastou-se o cabimento do recurso ordinário, com fundamento na jurisprudência e no art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, e nos dispositivos regimentais (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.