RMS 76666 - DECISAO

RMS 76666 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto contra decisão monocrática do relator (hipótese que não se enquadra no art. 105, II, 'b', da CF), devendo a parte impugnar por agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009; admitir o recurso ordinário importaria supressão de instância, e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Parties
Recorrente: BERG MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial/ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

BERG MINERACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 12.016/2009
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, inciso II, 'b', da Constituição Federal ao caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto contra decisão monocrática do relator (hipótese que não se enquadra no art. 105, II, 'b', da CF), devendo a parte impugnar por agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009; admitir o recurso ordinário importaria supressão de instância, e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.