HC 1033463 - ACORDAO

HC 1033463 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada havia sido proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, e porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Súmula N. 182/stj, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Súmula N. 182/stj Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada havia sido proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, e porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ