RMS 77851 - DECISAO

RMS 77851 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, situação na qual cabia agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade para transformar o recurso em agravo interno.

Parties
Recorrente: JUCIARA OLIVEIRA DE SOUSA; Órgão Decisório (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Cabimento De Recurso Supressão De Instância Princípio Da Fungibilidade

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Parties

JUCIARA OLIVEIRA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Decisório (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de manejo de Agravo Interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, II, "b" da Constituição Federal ao caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, situação na qual cabia agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade para transformar o recurso em agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.