RMS 65114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator está autorizada pelo RISTJ (arts. 34 e 210) e não fere o princípio da colegialidade, uma vez que é passível de agravo regimental; (ii) não é cabível o mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução, conforme art. 197 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ; e (iii) o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Efeito Suspensivo, Agravo Em Execução, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Regimento Interno Do STJ Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Efeito Suspensivo Agravo Em Execução +1 more

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Parties

ANTÔNIO RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prolação de decisões monocráticas pelo relator do STJ nos termos do RISTJ
  2. 2 Violação ou não do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator está autorizada pelo RISTJ (arts. 34 e 210) e não fere o princípio da colegialidade, uma vez que é passível de agravo regimental; (ii) não é cabível o mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução, conforme art. 197 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ; e (iii) o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos