RvCr 5608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal proposta versava sobre decisão monocrática proferida em recurso especial, não havendo pronunciamento colegiado que autorizasse o processamento da revisão pelo STJ, nos termos do art. 240 do RISTJ c/c art. 621, I, do CPP e do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ARMANDO BORGES SABINO PETEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Art. 621, I, Do CPP
Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Decisão Monocrática Competência Do STJ Art. 621, I, Do CPP

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Parties

ARMANDO BORGES SABINO PETEAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal de decisão monocrática proferida em recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal proposta versava sobre decisão monocrática proferida em recurso especial, não havendo pronunciamento colegiado que autorizasse o processamento da revisão pelo STJ, nos termos do art. 240 do RISTJ c/c art. 621, I, do CPP e do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos