HC 668123 - ACORDAO

HC 668123 - ACORDAO

A decisão monocrática do Relator foi mantida porque está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ e o Regimento Interno autoriza decisão liminar; não é cabível sustentaçăo oral ou inclusăo em pauta no agravo regimental penal; não ficou demonstrada desídia do juízo de primeiro grau, sendo o eventual atraso justificado pela complexidade do feito, pelo elevado número de acusados e pelo andamento da instrução, razão pela qual não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante (paciente): HUGO JOSÉ SANTOS PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravο regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1988)
Processo Penal Direito Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1988)

Case Brief

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Parties

HUGO JOSÉ SANTOS PEREIRA LIMA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do Relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se é cabível pedido de sustentação oral e de inclusão em pauta no julgamento de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do Relator foi mantida porque está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ e o Regimento Interno autoriza decisão liminar; não é cabível sustentaçăo oral ou inclusăo em pauta no agravo regimental penal; não ficou demonstrada desídia do juízo de primeiro grau, sendo o eventual atraso justificado pela complexidade do feito, pelo elevado número de acusados e pelo andamento da instrução, razão pela qual não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravο regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.