HC 986605 - DECISAO

HC 986605 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há acórdão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria e o impugnação ocorreu contra decisão monocrática de desembargador, sendo ônus da defesa utilizar os recursos internos (agravo regimental) para submeter a questão ao órgão colegiado, de modo que o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE JESUS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Agravo Regimental Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

MATHEUS DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Ausência de acórdão colegiado do Tribunal estadual sobre a matéria impede conhecimento pelo STJ
  3. 3 Ônus da defesa de interpor recurso cabível para levar a matéria ao órgão colegiado, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há acórdão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria e o impugnação ocorreu contra decisão monocrática de desembargador, sendo ônus da defesa utilizar os recursos internos (agravo regimental) para submeter a questão ao órgão colegiado, de modo que o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.