REsp 2164924 - ACORDAO

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Por haver jurisprudência consolidada desta Corte reconhecendo que, na relação entre fornecedores e varejistas, descontos condicionados e bonificações constituem redução do custo de aquisição e não receita, o relator estava autorizado a decidir monocraticamente sem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve o reconhecimento da não incidência de PIS e COFINS sobre tais benefícios.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Jurisprudência Consolidada, PIS, COFINS, Descontos Condicionados, Bonificações, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Decisão Monocrática Jurisprudência Consolidada PIS COFINS Descontos Condicionados Bonificações +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator quando há jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre descontos condicionados e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas
  3. 3 Necessidade (ou não) de revolvimento do conjunto fático-probatório para aplicação da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência consolidada desta Corte reconhecendo que, na relação entre fornecedores e varejistas, descontos condicionados e bonificações constituem redução do custo de aquisição e não receita, o relator estava autorizado a decidir monocraticamente sem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve o reconhecimento da não incidência de PIS e COFINS sobre tais benefícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que reconheceu a não incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos concedidos por fornecedores a varejistas.