REsp 2180228 - ACORDAO

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Por entender que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo quando julgados pelo colegiado do tribunal de origem, não exaurem a instância ordinária, aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, tornando inadmissível o recurso especial dirigido contra decisão monocrática; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Cícera da Luz Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância De Origem, Súmula 281/stf
Previdenciário Processual Civil Decisão Monocrática Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância De Origem Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

Maria Cícera da Luz Lucas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e decididos por órgão colegiado exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF em recurso especial dirigido contra decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC nas hipóteses de agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo quando julgados pelo colegiado do tribunal de origem, não exaurem a instância ordinária, aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, tornando inadmissível o recurso especial dirigido contra decisão monocrática; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.