AREsp 2939519 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que configura descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade por ser autorizada pelo RISTJ e pela jurisprudência.

Parties
Agravante: AFONSO ANTONIO HILLESHEIN FILHO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj E 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 182/stj E 83/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

AFONSO ANTONIO HILLESHEIN FILHO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que configura descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade por ser autorizada pelo RISTJ e pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.