HC 1070428 - ACORDAO

HC 1070428 - ACORDAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada e, assim, sem exaurimento das instâncias ordinárias, cabendo ao órgão colegiado da instância local a deliberação; subsidiariamente, comprovou-se ausência de flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar foi justificável em razão do caráter permanente do crime e de elementos de fundada suspeita, a revisão criminal não serve para reabrir discussão probatória e o juiz, ao livre exame da prova, podia afastar a causa de diminuição do art.46 da Lei n.11.343/2006, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DONATO MEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Rediscussão Probatória, Tráfico De Drogas, Flagrante, Violação De Domicílio, Imputabilidade / Semi Imputabilidade
Direito Penal Processo Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Competência Do STJ Revisão Criminal Rediscussão Probatória Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DONATO MEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por julgamento monocrático
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 Cabimento da revisão criminal para rediscussão probatória

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada e, assim, sem exaurimento das instâncias ordinárias, cabendo ao órgão colegiado da instância local a deliberação; subsidiariamente, comprovou-se ausência de flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar foi justificável em razão do caráter permanente do crime e de elementos de fundada suspeita, a revisão criminal não serve para reabrir discussão probatória e o juiz, ao livre exame da prova, podia afastar a causa de diminuição do art.46 da Lei n.11.343/2006, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus.