HC 1068404 - ACORDAO

HC 1068404 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve interposição de agravo regimental na instância de origem para possibilitar o debate colegiado; por consequência não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, de modo que não se inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Agravante: FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Crimes Militares Decisão Monocrática Agravo Regimental Exaurimento De Instância Competência Do STJ Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental na instância de origem
  3. 3 Inauguração da competência do STJ conforme art. 105, II, "a", da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve interposição de agravo regimental na instância de origem para possibilitar o debate colegiado; por consequência não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, de modo que não se inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.