AREsp 3100006 - ACORDAO

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Não houve exaurimento das instâncias ordinárias tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação; assim falta pressuposto de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula nº 281/STF, e não cabe aplicar o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENIRA SAVIAN GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula Nº 281/stf, Fungibilidade Recursal, Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa)
Processual Civil Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula Nº 281/stf Fungibilidade Recursal Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa)

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Parties

CENIRA SAVIAN GALLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não houve exaurimento das instâncias ordinárias tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação; assim falta pressuposto de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula nº 281/STF, e não cabe aplicar o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula nº 281/STF como óbice de admissibilidade.