HC 1092578 - DECISAO

HC 1092578 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não pode ser conhecido por ausência de exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO TURCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática do Tribunal de origem.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cerceamento De Defesa, Prazo Para Arrolar Testemunhas, Arrolamento Extemporâneo De Testemunhas, Plenitude De Defesa, Procedimento Do Tribunal Do Júri
Habeas Corpus Direito Processual Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Cerceamento De Defesa Prazo Para Arrolar Testemunhas Arrolamento Extemporâneo De Testemunhas Plenitude De Defesa +1 more

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Parties

MARCOS APARECIDO TURCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento do prazo de 5 dias para arrolar testemunhas
  3. 3 Admissibilidade de arrolamento extemporâneo de testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não pode ser conhecido por ausência de exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.