HC 1095782 - DECISAO

HC 1095782 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador relator na instância de origem, por faltar o prévio exaurimento da jurisdição na instância antecedente (art. 105, I, "c", CF); assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar, evitando-se supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: ELIANA REGINA BOTTARO RIBEIRO; Ato Coator: Desembargadora Relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição, Supressão De Instância, Acesso À Prova De Acusação, Certidão, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição Supressão De Instância Acesso À Prova De Acusação +3 more

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Parties

ELIANA REGINA BOTTARO RIBEIRO

Impetrante/paciente

Desembargadora Relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Pedido de liminar para suspensão de processo e acesso a mídias digitais de interceptações
  3. 3 Alegação de indisponibilidade da prova de acusação e nulidade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador relator na instância de origem, por faltar o prévio exaurimento da jurisdição na instância antecedente (art. 105, I, "c", CF); assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.