AREsp 1669334 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão da decisão agravada; o julgamento singular pelo relator é autorizado pelo art. 932 do CPC/2015 e eventual nulidade foi sanada com a devolução da matéria ao colegiado via agravo interno; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões relevantes e não houve demonstração de prejuízo, de modo que não há nulidade por ofensa ao art. 489 do CPC/2015; ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova foi procedente diante da posse exclusiva e do sigilo das informações pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015), Fundamentação E Art. 489 Cpc/2015, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus (art. 373 Cpc/2015), Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (princípio Da Instrumentalidade Das Formas), Súmulas 7/stj, 568/stj E 284/stf, Repartição/partilha E Sobrepartilha De Bens, Sigilo Fiscal E Lei Nº 13.254/2016
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário (contexto De Repatriação) Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015) Fundamentação E Art. 489 Cpc/2015 Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus (art. 373 Cpc/2015) Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (princípio Da Instrumentalidade Das Formas) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento singular pelo relator nos termos do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual (principe 'pas de nullité sans grief')

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão da decisão agravada; o julgamento singular pelo relator é autorizado pelo art. 932 do CPC/2015 e eventual nulidade foi sanada com a devolução da matéria ao colegiado via agravo interno; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões relevantes e não houve demonstração de prejuízo, de modo que não há nulidade por ofensa ao art. 489 do CPC/2015; ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova foi procedente diante da posse exclusiva e do sigilo das informações pela agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno